No dia 7 de outubro os deputados Marcos Feliciano (PSC/SP) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo para a suspensão da eficácia da Portaria MinC nº 94, de 30 Setembro de 2015, que “cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura”.
O Projeto usa argumentos formais para talvez encobrir outras intenções, em desrespeito ao reconhecimento de direitos fundamentais da população LGBT, já garantido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça em reiteradas decisões.
O documento afirma erroneamente que são órgãos colegiados do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. O Ministério apenas compõe os referidos comitês, não sendo responsável pela coordenação de nenhum deles.
Outra argumentação imprópria apresentada pelo documento é no sentido de que seria dispensável o caráter permanente do Comitê LBGT por já existirem outros colegiados que trabalham com a temática. Entretanto, mesmo que com vertentes similares, os colegiados atuam em instâncias diferentes. O Comitê LGBT do MinC é responsável pelo acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas públicas voltadas à temática da Cultura LGBT, recorte específico dentro da pauta do combate à discriminação.
O PDC é inconstitucional, pois a Portaria não extrapola o poder regulamentar do Ministério, conforme exige o art. 49, inciso V da Constituição da República. Não há nenhuma irregularidade jurídica na criação de colegiados, grupos de trabalho ou comitês para debater temáticas importantes para a formulação e implementação de políticas públicas que reconhecem e promovem direitos fundamentais.
Diante do exposto, o Ministério da Cultura repudia a tentativa de suspensão da Portaria nº 94 e reafirma o seu compromisso com a garantia do direito à diversidade, à cidadania e ao combate à criminalização às Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais.