Capitaneada pelo Ministério da Justiça (MJ), a segunda consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) mantém o caráter democrático e participativo que vem marcando todo o processo de construção, aprovação pelo Congresso Nacional e regulamentação pela Presidência da República do MCI.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, elogiou o MCI e a abertura dada à sociedade em todo seu processo de construção e relatou que diversos ministros da Cultura de outros países, como Espanha, Portugal, França e Alemanha, já enviaram elogios ao Brasil por este marco legal. Juca Ferreira também afirmou que a disputa pela internet livre e aberta contra a “construção de muros e cercas digitais que impedem a livre circulação” é cada vez mais relevante, sendo fundamental impedir tanto a censura defendida por estados autoritários quanto a prevalência de interesses econômicos sobre o interesse público.
O texto agora submetido a consulta está dividido em quatro capítulos com 20 artigos. O primeiro capítulos são: Disposições gerais; Neutralidade de Rede – definindo exceções; Proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas; e Fiscalização e Transparência.
A plataforma da consulta pública, desenvolvido em código aberto, permite ao usuário comentar, concordar com ou discordar de cada artigo, parágrafo, inciso e alínea do texto, bem como opinar sobre as proposições feitas por outros usuários.
A consulta ficará aberta até o dia 29 de fevereiro deste ano. Em seguida, as contribuições serão sistematizadas por um conjunto de ministérios, capitaneados pelo Ministério da Justiça, e encaminhados para a Casa Civil.
Texto com informações de Vinícius Mansur
Ministério da Cultura