Termos de Uso e Privacidade

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE – REDE CULTURA VIVA
PLATAFORMA DIGITAL DO CADASTRO NACIONAL
DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

Aqui estão apresentados os Termos de Uso do ambiente virtual Rede Cultura Viva, plataforma digital do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com condições gerais aplicáveis à utilização e demais responsabilidades e políticas referentes ao processo de participação. A aceitação plena e integral destes Termos de Uso é indispensável à utilização do portal pelos seguintes usuários:

  1. Entidades, grupos, coletivos e agentes culturais podem, através dessa plataforma, serem certificados e reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura. A Rede Cultura Viva, além do reconhecimento e certificação, se propõe a ser uma rede social onde os participantes da plataforma podem ter um perfil e cadastrar serviços e oportunidades gerando uma relação de troca entre os diversos participantes da Política Nacional de Cultura Viva.
  2. O membro da comissão de Certificação Simplificada também precisa ser responsável pelas informações e ferramento a que terá acesso pela plataforma.Estar atento às orientações do Manual do Certificador para não incorrer em atos indesejados e prejudiciais aos Pontos e Pontões de cultura, especialmente porque a Plataforma ainda está em desenvolvimento.

O Usuário deverá ler, certificar-se de ter entendido, e aceitar todas as condições aqui estabelecidas, antes de realizar seu cadastro como membro do ambiente virtual ou de proceder com as avaliações. Assim, a participação no ambiente implica o reconhecimento e plena aceitação dos termos a seguir, incluindo no caso de utilização de serviços oferecidos que não exigem o cadastro prévio dos usuários no ambiente.

O Usuário concorda que, a critério exclusivo do ambiente virtual Rede Cultura Viva, poderá ter senha, conta ou utilização dos serviços cancelados e/ou removidos, assim como ser descartado qualquer conteúdo que o Usuário tenha violado ou agido de forma contrária aos Termos de Uso.

O Usuário concorda que o bloqueio e/ou término de seu acesso ao ambiente, por qualquer razão constante destes Termos de Uso, poderá ocorrer reportando-se ao usuário os motivos da advertência, bloqueio ou remoção. Em casos justificados poderá ocorrer bloqueio ou remoção sem notificação prévia.

Conteúdos inadequados receberão a moderação a seguir: (i) o Usuário receberá uma advertência por meio de mensagem; (ii) se repetir a operação, terá seu perfil bloqueado e (iii) caso volte a cometer alguma atividade que não está de acordo com os Termos de Uso, terá sua conta definitivamente excluída.

1. DEFINIÇÃO

Conforme estabelecido na  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2016, que regulamenta a LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014, que institui a Política Nacional Cultura Viva (PNCV), o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada dessa Política Nacional, e oferecerá ferramentas de interação e comunicação entre as diversas partes envolvidas na Rede Cultura Viva (art. 5º).

A mesma Instrução Normativa define “Rede Cultura Viva” como o conjunto de todos os Pontos e Pontões de Cultura, órgãos públicos envolvidos na política, instâncias de participação, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal, e municipal, instituições parceiras, gestores públicos, lideranças, grupos, coletivos e redes, em âmbito nacional e internacional, com atuação solidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias e conhecimentos, que atuam em prol da cidadania e da diversidade cultural e tenham sido contemplados por ações vinculadas à PNCV, ou que sejam parceiros na execução dessas ações.

Sendo assim, chamamos também de Rede Cultura Viva a plataforma digital do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, ferramenta que permite a autodeclaração por parte das entidades e coletivos culturais, e o reconhecimento por parte do Estado, estabelecendo uma relação direta entre os Pontos e Pontões de Cultura, o Ministério da Cultura e os entes federados parceiros.

A Rede Cultura Viva é ainda uma plataforma para a integração e articulação das entidades e coletivos culturais: um ambiente de rede, de trocas de serviços, metodologias, fluxos e informações. Uma rede social de quem faz cultura no Brasil.

Para quem já é Ponto de Cultura, a plataforma é uma forma de manter os dados atualizados, acompanhar a execução de plano de trabalho, enviar informação a respeito das atividades desenvolvidas e se manter informado a respeito das atividades, encontros, editais e outras iniciativas de apoio e articulação local, regional e nacional.

Já para quem quer ser Ponto ou Pontão de Cultura, é necessário inserir os dados na plataforma Rede Cultura Viva, aderir à Política Nacional de Cultura Viva e aguardar a análise simplificada a ser feita pela Comissão paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil. Ao receber a certificação, a entidade, grupo ou coletivo cultural passará a integrar a rede da Política Nacional de Cultura Viva na qualidade de Ponto ou Pontão de Cultura.

Para os membros avaliadores, a Plataforma atende diretrizes de eficiência, economicidade, acessibilidade e uso do meio eletrônico para a realização do procedimentos administrativos envolvendo órgãos Federais (DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015).

2. Como proceder em caso de dúvidas

A equipe da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural – SCDC  e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação, ambos do Ministério da Cultura -MinC  manterão esforços para assegurar que os serviços funcionem da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, as garantias fornecidas são limitadas. O Usuário entende e concorda que a equipe não fornecerá assistência e suporte técnico integral com relação aos serviços oferecidos, atendo-se aos locais especificamente definidos para esse fim, como email; fóruns de dúvidas; telefones ou instrumentos similares indicados na plataforma.

3. Cadastro e Segurança

3.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos dos formulários da plataforma Rede Cultura Viva. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração ou que solicitado pela SCDC/MinC.
3.2. A equipe da SCDC/MinC não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais preenchidos.
3.3. A SCDC/MinC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.5. O Usuário compromete-se a notificar a equipe da SCDC/MinC imediatamente, por meio seguro, acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros.
3.6. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de senha, cujo conhecimento deve ser exclusivo do Usuário.
3.7. Nomes de Usuários considerados inadequados pela equipe técnica da SCDC/MinC, incluindo casos de mais de um login para o mesmo usuário, ofensas, identificações que possam levar os demais usuários a acreditar que esse fala em nome de outra pessoa ou organização, podem ser desativados, removidos, ter seus privilégios de acesso reduzidos ou ter seu conteúdo tornado inacessível sem aviso prévio.
3.8. O cadastro ou a disponibilização de conteúdo nessa plataforma virtual não geram nenhum direito de suporte técnico, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do usuário.
3.9. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, e para tanto caberá à SCDC/MinC realizar chamada anual de atualização de dados cadastrais.
3.10. O Usuário que não responder ao chamado de atualização de informações cadastrais enviado pela equipe da SCDC/MinC, no prazo estabelecido, receberá notificação de advertência e terá noventa dias para resposta, sob pena de suspensão da certificação até a regularização da situação.

4. Privacidade da Informação

4.1. A SCDC/MinC tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
4.2. Os dados não classificados pelo usuário como públicos só poderão ser utilizados de forma agregada e anonimizada, apenas para fins de pesquisa, e serão utilizados pelo Ministério da Cultura e entes federados.

5. Violação no Sistema ou Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir de modo a prejudicar ou inviabilizar as atividades e operações da plataforma Rede Cultura Viva ou qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie os Termos de Uso. As violações aos Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas (advertência, bloqueio e/ou remoção), sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, na forma da lei.

6. Sanções

6.1. Sem prejuízo de outras medidas, a SCDC/MinC poderá advertir, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as medidas cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) para casos comprovados de falsidade ideológica;
d) a equipe da SCDC/MinC entender que as postagens ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, à própria plataforma Rede Cultura Viva, ou tenham a potencialidade nesse sentido.
6.2 Conforme previsto na Instrução Normativa MinC, o Ponto ou Pontão de Cultura poderá ter sua certificação simplificada cancelada, nas seguintes hipóteses:
I – por iniciativa própria, encaminhada formalmente ao MinC:
a) no caso de entidades culturais, pelo seu representante legal;
b) no caso de coletivos culturais, pela pessoa física responsável pela certificação simplificada;
c) no caso de instituições públicas de ensino, pelo servidor público responsável pela certificação simplificada;
II – se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Ponto ou Pontão de Cultura, dos princípios e objetivos da PNCV, nos termos da Lei nº 13.018, de 2014, e desta Instrução Normativa;
III – se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou informação apresentada;
IV – se estiver com a respectiva certificação suspensa por mais de cinco anos.
6.3 Cancelada a certificação simplificada do Ponto ou Pontão de Cultura, os instrumentos de transferência voluntária decorrentes, se houver, serão rescindidos, respeitados os atos jurídicos perfeitos.
6.4 Compete ao MinC apurar os fatos e atos que resultem nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, bem como o cancelamento da respectiva certificação.

7. Inexistência de Vínculo

7.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a SCDC/MinC e o Usuário.
7.2. A SCDC/MinC não garante a veracidade das postagens de terceiros e não será responsável pela comunicação que o Usuário realize com terceiros.
7.3. A SCDC/MinC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, decorrentes de vírus por acesso, utilização ou navegação na internet; assim como transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios.
7.4. Os Usuários não poderão penalizar a SCDC/MinC por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível (fora do ar) por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle.

8. Licença de Uso do Conteúdo e Propriedade Intelectual

8.1. Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação (adequadamente indicada no corpo do texto, por intermédio de tipo diferenciado, aspas e/ou margem esquerda adicional) de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o conteúdo textual original postado na Plataforma Rede Cultura Viva está disponível livremente para leitura, uso, redistribuição ou modificação, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons 4.0 Brasil.
8.2. O uso da logomarca e nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma Rede Cultura Viva, assim como programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedades da SCDC/MinC.
8.3. A SCDC/MinC pode disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela mesma. A SCDC/MinC não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão da SCDC/MinC para com esses sites e seus conteúdos.

9. Postagens na Plataforma

O Usuário reconhece que:
9.1. O conteúdo postado é de inteira responsabilidade do Usuário, não podendo a SCDC/MinC ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo.
9.2. As mensagens devem obedecer ao escopo e ao objetivo da Rede Cultura Viva.
9.3. Não serão aceitas postagens que contenham vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações. Também não serão aceitas postagens que invadam a privacidade de terceiros, que sejam ameaçadoras, vulgares, obscenas, preconceituosas, racistas ou de alguma forma censuráveis. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Plataforma Rede Cultura Viva ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem os Termos de Uso e outras orientações estabelecidas.
9.4. O conteúdo deve estar de acordo com a legislação em vigor, sem material que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas em desacordo com a legislação.
9.5. Todo conteúdo publicado usando os recursos da plataforma é considerada como público, sem nenhum tipo de confidencialidade.
9.6. A remoção ou edição de comentários por iniciativa de seu próprio autor é facultada de acordo com as opções disponíveis na ferramenta de gestão de conteúdo, quando houver.
9.7. Sempre que possível, o spam ou abuso em comentários será ativamente prevenido através do bloqueio de palavras e expressões, ou removido posteriormente de forma manual ou automatizada.
9.9. Tentativas de abuso do sistema de moderação, ou de abuso sistemático e repetitivo destes Termos de Uso, incluindo a reinclusão de material que já tenha sido previamente moderado, também serão prevenidas ou corrigidas por intermédio dos recursos técnicos que estiverem disponíveis na Plataforma Rede Cultura Viva. O recurso contra a moderação também deverá ser encaminhado por meio de funcionalidade específica no sistema.

10. É VEDADO ao Usuário:

10.1. Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável.
10.2. Violar direitos das crianças e dos adolescentes.
10.3. Assumir a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica.
10.4. Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pela Plataforma.
10.5. Disponibilizar conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei.
10.6. Disponibilizar conteúdo que viole marca, patente, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro.
10.7. Disponibilizar qualquer tipo de propaganda, material promocional e mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide.
10.8. Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
10.9. Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados à plataforma virtual Rede Cultura Viva; obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à plataforma ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à plataforma;
10.10. Violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, federal, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro.

11. Reportação de violações

11.1. Caso alguma postagem, artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo da Rede Cultura Viva viole algum direito seu ou a legislação aplicável, poderá ser reportada e denunciada diretamente por qualquer usuário dentro da plataforma.
11.2. De posse dessas informações, a equipe da SCDC/MinC analisará a questão a fim de resolvê-la o mais breve possível. Caso a informação esteja incompleta, ou com detalhamento insuficiente, a equipe da SCDC/MinC entrará em contato para solicitar a complementação.
11.3. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. A equipe da SCDC responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na mensagem enviada pelos canais acima descritos.

12. Práticas de Uso e Armazenamento

12.1. Cabe a equipe da SCDC/MinC estabelecer, a seu exclusivo critério, o número máximo de dias em que mensagens de e-mail, postagens em fóruns ou outros conteúdos disponibilizados serão armazenados no ambiente; assim como o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada conta; o tamanho máximo de uma mensagem a ser enviada ou recebida por uma determinada conta; o espaço máximo em disco no servidor da Plataforma Rede Cultura Viva a benefício do Usuário.
12.2. O Usuário concorda que a equipe da SCDC/MinC não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou conteúdo mantido ou transmitido através do Serviço.
12.3. O Usuário reconhece, ainda, que a equipe da SCDC/MinC poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério com ou sem notificação.

13. Modificações nos Termos de Uso

A equipe da SCDC/MinC poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma Rede Cultura Viva, onde o usuário deverá concordar ou não com os novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá expressar sua discordância e, a sua conta poderá ser excluída.

14. Foro e Legislação Aplicável

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da cidade de Brasília, Distrito Federal.

( ) LI ESTE TERMO E CONCORDO COM TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS ACIMA.

 

Leia também o Termo de Adesão à PNCV. Clique aqui!