Termo de Adesão – PNCV

TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA

PONTO / PONTÃO DE CULTURA

Ao aceitar a presente declaração o coletivo ou entidade cultural cadastrado, solicitante de certificação simplificada como Ponto ou Pontão de Cultura, declara sua adesão à Política Nacional de Cultura Viva, nos termos da Lei Cultura Viva (Lei nº 13.018, de 2014) e da Instrução que a regulamenta (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2016).

O coletivo ou entidade cultural:

Declara aceitação plena das condições estabelecidas nesses instrumentos legais, com destaque para os trechos reproduzidos nesse documento.
Declara serem verdadeiras todas as informações prestadas visando sua certificação como Ponto ou Pontão de Cultura;
Autoriza o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, para fins não comerciais, os conteúdos disponibilizados no processo de solicitação de certificação simplificada, sem quaisquer ônus, inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior;
Assume total responsabilidade pelos documentos apresentados cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
Artigos 1º e 2º da Lei Cultura Viva

A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), objetiva ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura;

São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:
I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;
IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
Artigo 3º da Lei Cultura Viva

A PNCV tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

OBJETIVOS DOS PONTOS DE CULTURA
Inciso I do Artigo 6º da Lei Cultura Viva

I – Potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
II – Promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
III – Incentivar a preservação da cultura brasileira;
IV – Estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
V – Aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
VI – Promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais;
VII – Garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII – Assegurar a inclusão cultural da população idosa;
IX – Contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
X – Promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
XI – Estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
XII – Adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
XIII – Fomentar as economias solidária e criativa;
XIV – Proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
XV – Apoiar e incentivar manifestações culturais populares.

OBJETIVOS DOS PONTÕES DE CULTURA
Inciso II do Artigo 6º da Lei Cultura Viva

a) promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) formar redes de capacitação e de mobilização;
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região;
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais;
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Ciente dos conteúdos deste Termo, declaro para os devidos fins, a aceitação pela entidade / coletivo cultural dos princípios e objetivos da Política Nacional de Cultura Viva.

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