Sobre a Lei Cultura Viva

A Lei Cultura Viva é um marco histórico na evolução das políticas culturais. É a primeira política nacional criada após a institucionalização do Sistema Nacional de Cultura (PEC 416/2005 – art. 2016-A) e do Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010).

Sancionada em 23 de julho de 2014 pela presidenta, Dilma Roussef, a Lei Cultura Viva (Lei 13.018/2014) transformou o Programa Cultura Viva e sua ação estruturante mais conhecida, os Pontos de Cultura, na Política Nacional de Cultura Viva.

A legislação, além de simplificar e desburocratizar os processos de prestação de contas e o repasse de recursos para as organizações da sociedade civil, articula a parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios com a sociedade civil.

Tem como objetivo consolidar-se como uma política eminentemente de base comunitária, possibilitando o amplo exercício dos direitos culturais pelo conjunto da população brasileira e explorando as potencialidades da cultura como eixo transversal do desenvolvimento social e econômico sustentável.

A aprovação da Lei Cultura Viva foi uma conquista da sociedade, e os pontos de cultura são uma experiência de política cultural reconhecida nacional e internacionalmente. O reconhecimento de entidades e coletivos culturais como pontos de cultura através da auto-declaração será fundamental para ampliar a escala, dar visibilidade e democratizar ainda mais esta experiência, alcançando os mais diversos segmentos da diversidade cultural brasileira.

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