Legislação

Leis:

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.

LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e dá outras providências.

 

Regulamentação:

Instrução Normativa nº  1/2015/MinC

Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 8/2016/MinC (em vigor)

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

 

Publicações de declaração das entidades certificadas como Ponto e Pontão de Cultura inscritas na Plataforma da Rede Cultura Viva: